Trabalho doméstico
Direitos da empregada doméstica: o que a lei garante
Por muito tempo a trabalhadora doméstica ficou de fora de vários direitos. Isso mudou com a "PEC das Domésticas" e a Lei Complementar 150/2015, que equipararam boa parte dos direitos.
Quem é considerada empregada doméstica
É quem presta serviços de forma contínua, subordinada e remunerada, numa residência, por mais de dois dias por semana: inclui cuidadoras, babás, cozinheiras, caseiros e motoristas particulares.
Principais direitos garantidos
- Carteira de trabalho assinada e registro do contrato.
- Salário mínimo (ou piso regional).
- Jornada de 8h por dia e 44h por semana, com horas extras.
- FGTS obrigatório pelo eSocial.
- 13º salário e férias de 30 dias com o terço.
- Descanso semanal remunerado.
- Licença-maternidade e estabilidade da gestante.
- Adicional noturno, vale-transporte e seguro-desemprego (cumpridos os requisitos).
Trabalho sem carteira assinada não apaga os direitos: mesmo quem trabalhou "por fora" pode buscar o reconhecimento do vínculo e as verbas devidas.
O que guardar
- Comprovantes de pagamento e transferências.
- Mensagens combinando dias, horários e valores.
- Anotações de quando começou e da rotina semanal.
Acha que seus direitos não estão sendo respeitados?
Uma conversa ajuda a entender sua situação com sigilo e sem compromisso.
Falar no WhatsAppEste conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação tem particularidades que precisam ser avaliadas por uma advogada.
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